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Leis Federais

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 01 Ins Normativa 001.png
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 01 Instrucao_normativa_01_2015.pdf
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 02 Por Int 60.png
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10.79 kB16:58, 15 Jun 2016edustaudtAções
 02 PORTARIA INTERMINISTERIAL No 60.pdf
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563.94 kB09:29, 7 Nov 2013Kerllen OliveiraAções
 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988_Art 20, 23, 24, 30, 215, 216 e 225.pdf
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644.39 kB08:10, 13 Nov 2013Kerllen OliveiraAções
 Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988_Art 225.pdf
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462.34 kB10:28, 8 Nov 2013Kerllen OliveiraAções
 Decreto 3551-00.pdf
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 Decreto 6844-09.pdf
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 DECRETO-LEI 25-37.pdf
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 DECRETO-LEI 3924-61.pdf
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634.96 kB08:14, 13 Nov 2013Kerllen OliveiraAções
 Lei 9605-98_Art 62,63, 64 e 65.pdf
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461.93 kB10:29, 8 Nov 2013Kerllen OliveiraAções
 Portaria IPHAN 230 de 2002.pdf
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 Portaria IPHAN nº 07-88.pdf
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117.65 kB10:51, 8 Nov 2013Kerllen OliveiraAções
 Portarias IPHAN nº 230-2002.pdf
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98.32 kB10:51, 8 Nov 2013Kerllen OliveiraAções
 Portarias IPHAN nº 28-2003.pdf
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74.76 kB10:51, 8 Nov 2013Kerllen OliveiraAções
 rodape certo.jpg
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747.32 kB09:28, 7 Nov 2013Kerllen OliveiraAções