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     01 Instrucao_normativa_01_2015.pdf
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     02 PORTARIA INTERMINISTERIAL No 60.pdf
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     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988_Art 20, 23, 24, 30, 215, 216 e 225.pdf
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     Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988_Art 225.pdf
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     Decreto 3551-00.pdf
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     Decreto 6844-09.pdf
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    779.6 kB10:29, 8 Nov 2013Kerllen OliveiraAções
     DECRETO-LEI 25-37.pdf
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    697.06 kB08:13, 13 Nov 2013Kerllen OliveiraAções
     DECRETO-LEI 3924-61.pdf
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     Lei 9605-98_Art 62,63, 64 e 65.pdf
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     Portaria IPHAN 230 de 2002.pdf
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     Portarias IPHAN nº 28-2003.pdf
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